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Lei de transferência

LEI DE TRANSFERÊNCIA DA LMJ

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1 – Esta Lei é o conjunto das disposições que regulam as transferências de judoistas vinculados aos clubes e associações filiados a LMJ, sobrepondo-se a qualquer outro dispositivo que com elas colidam.

Artigo 2 –

A - A LMJ tem a incumbência de realizar os regramentos com o fim de auxiliar na interação dos clubes filiados.

B – A LMJ não será em hipótese alguma responsável pelo litigio provocado por desentendimentos entre as partes durante as transferências de atletas.

C - A plataforma Sysmach, empresa contratada por licitação através de contrato hibrido é a responsável pelos serviços digitais de registro e eventual mudança do atleta entre os clubes filiados.

Artigo 3 - Será cobrada uma taxa administrativa para mudança do requerente nos sistemas, pela empresa Sysmach.

Artigo 4 – A pessoa física ou jurídica que burlar esta lei quer fornecendo informações inexatas, quer valendo-se de qualquer expediente irregular será levada a julgamento junto ao Tribunal de Justiça Desportiva da LMJ.

Artigo 5 – Será dado amplo direito de defesa ao representado, nos moldes da legislação pátria e dos regramentos internos da LMJ.

Artigo 6 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

2 – DOS REGRAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS

 

Artigo 7 - São requisitos cumulativos para a transferência do judoísta:

  1. A) Requerer a sua transferência durante o ano esportivo;
  2. B) Não ter participado de nenhum campeonato oficial constante do calendário da LMJ pela associação que esteja filiado;
  3. C) Não competir em campeonatos oficiais enquanto estiver pendente o processo de transferência;
  4. D) Não ter débitos e nem processos na associação que estiver filiado
  5. E) Obter a anuência da Associação a que esteja vinculado através do formulário de requerimento baixado no site da LMJ – Menu Documentos

Artigo 8 - O Judoista estará sujeito a transferência se estiver oficialmente registrado por uma Associação, pertencendo ao requerente ou ao seu responsável o tramite deste processo.

Artigo 9 – O registro do judoista, não poderá ser feito após a solicitação de transferência pelo atleta, ficando a Associação de origem sujeita as sanções.

Parágrafo 1 – Não sendo feito o registro do judoista em questão, na Associação de Origem ou na LMJ,   ele fica livre para se transferir para qualquer outra Associação sem cumprir nenhum estagio.

Paragrafo 2 – São considerados válidos para comprovação do registro do atleta na Associação, o sistema Sysmach de competição, ou o programa Sysmach de cadastro. Em hipótese nenhuma serão aceitos sistemas particulares das Associações.

Artigo 10 – O judoista poderá solicitar a transferência durante o ano esportivo se não tiver participado dos campeonatos oficiais constantes no calendário das LMJ, ficando sujeito ao pagamento da taxa de transferência na Associação de Origem.

Paragrafo 1- Fica estabelecido o teto máximo para pagamento de transferência na associação de origem no valor de vinte por cento do salario de referencia no Brasil.

Artigo 11 – O judoista não poderá competir em campeonatos oficiais , enquanto estiver sujeito a processo de transferência ou esteja cumprindo estagio. A Associação de destino ficará responsável por qualquer irregularidade deste atleta durante este período, ficando sujeita a multas e sanções disciplinares

Artigo 12 – A transferência do judoista no âmbito de associações filiadas será solicitada pelo próprio requerente, em requerimento assinado e dirigido a Associação de origem e será processada de acordo com esta Lei.

Artigo 13 – O requerimento de transferência deverá ser feito em formulário publicado no site da LMJ e ficará sujeito a anuência da Associação de origem se não houver nenhum impedimento.

Parágrafo 1 - Em caso de negativa da transferência por parte da Associação de Origem ela deverá se manifestar por escrito através de email a LMJ, no prazo de dez dias contados a partir do recebimento da transferência justificando a negativa.

Paragrafo 2 – Serão considerados pela LMJ como impedimentos para negativa de transferência:

A – Débitos cobrados através de e-mail ao requerente, anterior a data da transferência.

B – Requerente estar sendo julgado por instauração de processo instalado com pelo menos trinta dias de antecedência com comunicação ao interessado comprovado através de e-mail.

Parágrafo 3 – No caso da ausência da resposta no prazo de dez dias, comprovados através de e-mail ou negativa anexada ao requerimento sem motivo, proporcionada pela Associação de origem, darão ao requerente o direito de continuidade no processo. Para isto ele deverá encaminhar a transferência a Associação de destino que irá comunicar a decisão através de e-mail a LMJ no prazo de cinco dias.

A Associação de origem será notificada via email pela LMJ e será dado o prazo de dez dias a esta Instituição para se manifestar por escrito. Se não houver resposta por parte da Associaçao de origem a LMJ enviará a homologação a empresa Sysmach para efetuar a transferência.

Artigo 14 – A ficha de transferência deverá ser preenchida dentro dos seguintes requisitos:

A – Nome completo do Judoista

B – Graduação

C – Naturalidade

D – Filiação

E – Data de nascimento

F – Estado civil

G – endereço completo com CEP

H – Profissão ou ocupação principal

I – Nome da Associação de origem

J – Nome da Associação de destino

 

Artigo 15 – A LMJ somente aceitará requerimentos que venham acompanhados da taxa administrativa de transferência. A taxa não será devolvida independente do resultado do processo entre as partes.

Artigo 16 – A LMJ poderá promover as diligencias que julgar necessárias a fiel observância a esta Lei, podendo exigir esclarecimentos ou comprovações de todos os envolvidos no processo.

Artigo 17 – A inexatidão das informações, verificadas em qualquer tempo anula a transferência, mantido o vinculo com a Associação de origem e passível de multas e sanções impostas pela LMJ, extensiva a Associação de destino se comprovada a irregularidade.

3 – NÃO HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS

Artigo 18 – Quando o requerente estiver indiciado ou em cumprimento de pena disciplinar aplicada pela LMJ, pela Assembleia Geral Extraordinária ou pelo Tribunal de Justiça Desportiva.

Artigo 19 – Quando estiver vinculado a Associação filiada que se opuser justificadamente a transferência.

Artigo 20 – Quando estiver cumprindo estagio

Artigo 21 – Quando não existir o deposito da taxa administrativa de transferência no processo.

4 – DO ESTÁGIO

Artigo 22 – O judoista que solicitar transferência depois de 1º de março cumprirá estagio até 31 de dezembro do mesmo ano, se já tiver participado de evento pela Associação de origem no ano da solicitação, salvo disposições em contrario.

5 – DA ISENÇÃO DO ESTÁGIO

Artigo 23 – Ficará isento de estagio

A – O judoista que atingir 50 anos

B - O judoista que solicitar a transferência dentro do prazo legal entre 1º de janeiro a 1º de março desde que não tenha participação em qualquer evento.

C – O judoista que há doze meses não tenha disputado competições oficiais pela Associação de origem.

D – O judoista que no exercício de sua função ou ocupação publica ou assemelhada, civil ou militar, mudar de cidade aplicando-se tal disposição quando for dependente dos pais. Neste caso terá sua transferência processada dentro dos prazos e normas estipuladas nos artigos desta Lei.

Artigo 24 – O judoista ficará livre para transferir-se, ficando livre de estagio se:

1 - A associação que estiver vinculada dissolver-se ou desfiliar-se.

2 – Se a Associação deixar de disputar competições de suma importância para a carreira do atleta

3 –Se o atleta for desfiliado em razão de indisciplina e já tiver cumprido a sanção.

4 – Se o atleta não estiver registrado de acordo com artigo 9 e parágrafos desta lei.

 

6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25 – O judoista não poderá participar no mesmo ano esportivo de competições oficiais por mais de uma Associação, salvo as constantes no artigo 23 e 24 desta Lei ad referendum da LMJ.

Parágrafo Único – A infração a este artigo, sujeitará o judoista a pena de cassação dos direitos de competidor por doze meses, por decisão da AGE.

Artigo 26 - O judoista que burlar estas normas além das penalidades impostas pela LMJ após o cumprimento das penalidades ficará vinculado a Associação pela qual estava inscrito antes da irregularidade praticada.

Liga Mineira de Judô

Empresa Sysmach

Esta Lei foi modificada e publicada nesta data, por interpelação dos Advogados da Empresa Sysmach, por ausência e pendencias legais, pertinentes a lei anterior datada de 16 de fevereiro de 2019, através do parecer jurídico emitido em 20 de julho de 2020, de posse desta diretoria.

Liga Mineira de judô

Rua 4, 364 Nova Pampulha - Vespasiano
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