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Lei de transferência

LEI DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS

1 – Das disposições preliminares

Artigo 1 – Esta Lei é o conjunto das disposições que regulam as transferências de judoistas vinculados a Liga Mineira de Judô, sobrepondo-se a qualquer outro dispositivo que com elas colidam, e será base para a inscrição e participação dos campeonatos desta entidade.

Artigo 2 – A pessoa física ou jurídica que burlar esta lei quer fornecendo informações inexatas, quer valendo-se de qualquer expediente irregular será levada a julgamento junto a Superintendência Administrativa da LMJ em primeira instância, por se tratar de uma ocorrência administrativa. Em caso de recurso será julgado em ultima instância em reunião especifica da Assembléia Geral Extraordinária da LMJ.

Artigo 3 – Será dado amplo direito de defesa a pessoa física ou jurídica.

Artigo 4 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

2 – Das exigências e transferências

Artigo 5 - O Judoista estará sujeito a transferência se estiver oficialmente registrado por um clube e tenha participado em alguma competição na LMJ por uma Associação, judô clube, projeto e demais afiliados na Liga Mineira de Judô no ano da solicitação, cabendo ao requerente ou ao seu responsável o tramite deste processo.

Artigo 6 – O registro do judoista na LMJ não poderá ser feito após a solicitação de transferência pelo atleta, ficando a Associação de Origem sujeita a multa e sanções administrativas.

  • Parágrafo 1 – Não sendo feito o registro do judoista em questão na LMJ pela Associação de origem o atleta ficará livre para se transferir para qualquer outra Associação sem estagio.
  • Parágrafo 2 – Para efeito legal para a transferência será considerado como registro na LMJ:
    • - O cadastro feito no Sysmach das inscrições a partir de 1 de outubro de 2018
    • - Atletas que tenham competido pela Associação de Origem até 31 de setembro de 2018 em campeonatos oficiais da LMJ.

Artigo 7 – O judoista poderá solicitar a transferência durante o ano esportivo se não tiver participado dos campeonatos oficiais constantes no calendário da LMJ, ficando sujeito ao pagamento da taxa de transferência.

Artigo 8 – O judoista não poderá competir em campeonatos oficiais pela Associação de destino, enquanto estiver sujeito a processo de transferência ou esteja cumprindo estagio. O Clube de destino ficará responsável por qualquer irregularidade durante o período, ficando sujeito a multas e sanções disciplinares.

Artigo 9 – A transferência do judoista no âmbito de Associações ou Ligas filiadas será solicitada pelo próprio requerente, em requerimento assinado e dirigido ao Presidente da LMJ e será processado de acordo com esta Lei, estando sujeita ao prazo minimo de trinta dias. Casos excepcionais poderão ser solicitados mediante pagamento da taxa de urgencia.

Artigo 10 – O requerente, ou pai, ou responsável deverá procurar o clube de origem com a transferência em mãos, obtida em formulário próprio no site juntamente com o deposito no valor constante na tabela de custas da LMJ, e ficará sujeito a anuência da Associação de origem se não houver nenhum impedimento.

  • Parágrafo 1 - Em caso de negativa da transferência por parte da Associação de origem o atleta requerente deverá: se manifestar por escrito através de email a LMJ no prazo de dez dias contados a partir da apresentação da transferência na Associação de origem com o motivo da negativa aposto no documento.
  • Parágrafo 2 – Em caso de negativa sem motivo justo, o requerente deverá encaminhar a transferência à Liga Mineira de Judô sob protocolo. A Instituição de origem será notificada pela LMJ e será dado o prazo de vinte dias a esta Associação para se manifestar por escrito. Se não houver resposta por parte da Associação de origem a Liga Mineira homologará a transferência.
  • Parágrafo 3 – Em caso de negativa da transferência por motivo justo, o clube de origem poderá cobrar uma multa de até um salário mínimo do atleta requerente, sendo considerado motivo justo para essa cobrança: inadimplência nos pagamentos, indisciplina comprovada, assedio por outra associação.
  • Parágrafo 4 – A negativa de transferência será devidamente comprovada através de documentação, responsabilizando-se integralmente o clube de origem pela autenticidade da informação prestada e por eventuais danos causados ao atleta requerente.

Artigo 11 – A ficha de transferência deverá ser preenchida dentro dos seguintes requisitos:

A – Nome completo do Judoista
B – Graduação
C – Naturalidade
D – Filiação
E – Data de nascimento
F – Estado civil
G – Endereço completo com CEP
H – Profissão ou ocupação principal
I – Nome da Associação de origem
J – Nome Da Associação de destino
L – O pedido de transferência deverá ser protocolado na Liga acompanhado do deposito da taxa de transferência constante na tabela de custas da LMJ (ver menu Financeiro site da LMJ) e de uma foto 3 x 4 atual e sem uso.

Artigo 12 – Depois de efetuado o pagamento da taxa de transferência, o processo não poderá ser cancelado ou interrompido mesmo que os clubes de origem e de destino concordarem com a desistência, não sendo a taxa administrativa cobrada pela LMJ devolvida em hipótese alguma.

Artigo 13 – A LMJ poderá promover as diligencias que julgar necessárias a fiel observância a esta Lei, podendo exigir esclarecimentos ou comprovações de todos os envolvidos no processo.

Artigo 14 – A inexatidão das informações, verificadas em qualquer tempo anularão a transferência, mantido o vinculo com a Associação de origem e passível das multas e sanções impostas pelas Superintendência Administrativa extensiva a Associação de origem ou ao atleta requerente se comprovada a irregularidade.

3 – Não haverá homologação de transferèncias

Artigo 15 – Quando o requerente estiver indiciado ou em cumprimento de pena disciplinar aplicada pela Superintendência Administrativa, pela Assembléia Geral Extraordinária ou pelo Tribunal de Justiça Desportiva.

Artigo 16 – Quando estiver vinculado a Associação, judô clube, projeto ou demais categorias de filiados que se opuser justificadamente a transferência nos estritos moldes do artigo 10 desta lei.

Artigo 17 – Quando estiver cumprindo estagio.

Artigo 18 – Quando não existir o deposito da taxa de transferência no processo.

4 – Do estágio

Artigo 19 – O judoista que solicitar transferência depois de 1º de março do ano corrente, e tiver o seu pedido deferido, cumprirá estagio até 31 de dezembro do mesmo ano, salvo disposições em contrario artigo 7º.

5 – Da isenção do periodo de estágio

Artigo 20 – Ficará isento do período de estagio:

  • A – O judoista que atingir 50 anos.
  • B – O judoista que solicitar a transferência dentro do prazo legal entre 1º de janeiro a 1º de março.
  • C – O judoista que há doze meses não tenha disputado competições oficiais da LMJ.
  • D – O judoista que no exercício de sua função ou ocupação publica ou assemelhada, civil ou militar, mudar de cidade aplicando-se também tal disposição quando for dependente dos pais.

Parágrafo 1 - Nos casos especificados deste artigo com as devidas comprovações, o atleta requerente terá a sua transferência processada dentro dos prazos e normas estipuladas nos artigos desta Lei.

Artigo 21 – O judoista ficará livre para transferir-se, ficando livre do período de estagio após a Associação que estiver vinculada dissolver-se, desfiliar-se ou ser desfilada em razão de sanção ou ainda deixar de disputar campeonatos de interesse para o atleta.

5 – Das disposições gerais

Artigo 22 – O judoista não poderá participar no mesmo ano esportivo de competições oficiais por mais de um clube, salvo exceções constantes nos artigos 20 e 21 desta Lei ad referendum da Superintendência Administrativa.

Parágrafo Único – A infração a este artigo, sujeitará o judoista a multa administrativa ou a pena de cassação dos direitos de competidor por doze meses, por decisão da Superintendência Administrativa.

Artigo 23 - O judoista que burlar estas normas, alem das penalidades impostas pela Superintendência Administrativa e Assembléia Geral Extraordinária da LMJ, após o cumprimento das penalidades, ficará vinculado à Associação pela qual estava inscrito antes da irregularidade praticada.

Artigo 24 – Esta Lei aprovada em Assembléia Geral Extraordinária em 16 de fevereiro de 2019, substitui a aprovada em janeiro de 2005, logo após a sua publicação no site da Liga Mineira de Judô.

Artigo 25 – Esta lei, de caráter interno da entidade emitente, se refere apenas às questões desportivas dentro da instituição Liga Mineira de Judo e instituições coligadas, não consistindo, portanto, a negativa de transferência entre clubes qualquer infração a direito comercial ou de ir e vir do cidadão, não gerando, portanto, prejuízos civis, morais ou materiais entre as partes e se encontra respaldada pelas legislações desportivas nacionais.

Artigo 26 – Essa norma foi votada na assembleia desportiva do ano de 2019, por mais de 2/3 dos clubes participantes através de requisição direta dos clubes filiados da LMJ, tendo sido referendada em Assembleia Geral Extraordinária, sendo que a nova mudança de tal lei poderá ser sugerida na assembleia desportiva anual desta entidade.

Artigo 27 – A negativa do clube de origem, seus efeitos e eventuais prejuízos ao atleta serão de inteira responsabilidade deste clube, sendo que a Liga Mineira de Judo visa apenas regular as relações entre clubes com a ética e transparência que são a base do Judo.

Artigo 28 – A taxa de transferência paga à LMJ é de caráter administrativo, com fins de custear o trabalho desempenhado pela empresa concessionaria com a mudança de registro do atleta entre clubes, não tendo o condão de manter o atleta ao clube de origem ou de infringir eventuais direitos consumeristas.

Artigo 29 – Os trâmites internos para envio da requisição de transferência, a forma pagamento da taxa administrativa e o valor da taxa administrativa serão disponibilizados no site da LMJ, podendo ser modificadas de acordo com as necessidades da instituição em melhor atender os filiados.

Cumpra-se

Superintendência Administrativa da LMJ
Aos 16 dias do mês fevereiro de 2019

Liga Mineira de judô

Rua 4, 364 Nova Pampulha - Vespasiano
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